Termos de Uso

1. Aceitação dos termos

Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma Fiskai (“plataforma” ou “serviço”), você declara ter lido, compreendido e aceito estes Termos de Uso. Se você utiliza a plataforma em nome de uma empresa ou escritório, declara ter poderes para vinculá-la a estes termos.

Caso não concorde com qualquer condição aqui prevista, não utilize o serviço.

2. O que a Fiskai faz

A Fiskai é uma ferramenta de apoio à auditoria fiscal. A partir dos arquivos que você envia (SPED, NF-e, NFC-e e formatos correlatos), a plataforma lê, estrutura e cruza os dados, apontando divergências, possíveis omissões e indicadores para conferência.

Os resultados são um apoio à decisão do profissional responsável. A Fiskai não substitui o contador, o advogado tributarista ou a análise humana, e não presta consultoria fiscal, contábil ou jurídica. A conferência e a validação final das informações declaradas ao Fisco são de responsabilidade do usuário.

3. Conta e credenciais

Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por toda atividade realizada na sua conta. Comunique imediatamente qualquer uso não autorizado.

Os dados de cadastro devem ser verdadeiros e mantidos atualizados. Contas com informações falsas podem ser suspensas.

4. Planos, créditos e pagamento

O serviço é pago, conforme os planos e valores apresentados no momento da contratação. O processamento de arquivos consome créditos ou está sujeito aos limites do plano ativo.

Os pagamentos são processados por provedores de pagamento terceirizados. Assinaturas são renovadas automaticamente até o cancelamento, que pode ser feito a qualquer momento e passa a valer no ciclo seguinte. Créditos já consumidos em processamentos concluídos não são reembolsáveis.

5. Uso aceitável

Você concorda em não utilizar a plataforma para fins ilícitos, em não enviar arquivos sobre os quais não tenha autorização de tratamento, e em não tentar acessar áreas, dados ou contas de terceiros.

É vedado copiar, decompilar, revender ou tentar extrair o funcionamento interno da plataforma sem autorização.

6. Dados e privacidade

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade e pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Ao usar a plataforma, você declara ciência dessa política.

7. Propriedade intelectual

A marca, o software, a interface e os materiais da Fiskai são protegidos e pertencem à Fiskai ou a seus licenciadores. Os dados fiscais que você envia e os resultados gerados a partir deles continuam sendo seus.

8. Limitação de responsabilidade

A plataforma é fornecida “no estado em que se encontra”. A Fiskai emprega esforços para a precisão do processamento, mas não garante que os resultados estejam livres de erros, nem se responsabiliza por decisões fiscais tomadas com base neles sem a devida validação profissional.

Na máxima extensão permitida pela lei, a Fiskai não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou multas decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do serviço.

9. Suspensão e rescisão

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento. A Fiskai pode suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes termos, de uso indevido ou de determinação legal.

10. Alterações destes termos

Estes termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes serão comunicadas pelos canais da plataforma. O uso continuado após a atualização representa concordância com a nova versão.

11. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio da Fiskai para dirimir controvérsias, salvo disposição legal em contrário aplicável ao consumidor.

12. Contato

Dúvidas sobre estes termos podem ser encaminhadas ao nosso canal de atendimento. Consulte também a Política de Privacidade para assuntos de proteção de dados.